por arturrinaldi | 18 de novembro de 2019 | Outras
O Ministério da Cidadania informou nesta quarta-feira, 13 de novembro, que serão repassados, até o final deste mês, mais de R$ 700 milhões para a Assistência Social. Desse montante, os Municípios irão receber R$ 200 milhões já na próxima semana. O anúncio atende ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que liderada pelo presidente da entidade, Glademir Aroldi, esteve reunida em diversas vezes com o ministro Osmar Terra e com outros representantes da Pasta.
Além disso, o descontingenciamento feito pelo Ministério da Economia, após leilão do pré-sal que originou recursos com o bônus de assinatura da cessão onerosa, garante cerca de R$ 500 milhões para o pagamento de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Os repasses do Ministério da Cidadania atendem à Portaria 36/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social, que determina prioridade para Municípios que estejam com menor saldo em conta.
Também tramita um projeto de lei, no Congresso Nacional, que garantiria R$ 750 milhões ao setor ainda para 2019. Além do anúncio e da previsão de mais verba para este ano, o Ministério da Cidadania ainda colocou em pauta o incremento de novos valores para o orçamento de 2020.
Repercussão
O modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é claro quanto à participação dos entes federados no cofinanciamento das ações, programas e serviços da assistência social. A CNM lembra que os Municípios passam por graves dificuldades financeiras em decorrência dos atrasos no pagamento do cofinanciamento federal, sendo que alguns estão com parcelas a receber desde o ano de 2017.
Diante desse cenário, a Confederação e outras entidades municipalistas, em especial, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) realizaram inúmeras ações junto ao Ministério da Cidadania e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social para reivindicar o pagamento das parcelas do cofinanciamento federal em atraso. A CNM e essas entidades entendem que os repasses são direitos dos Municípios e contam com o cumprimento da responsabilidade de cada Ente federado para a continuidade do atendimento das demandas da população junto à política de assistência social.
Orçamento Suas e contingenciamento
Para a manutenção da gestão e a execução dos serviços continuados do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para o exercício de 2019, o governo federal autorizou, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), o valor total de R$ 1,6 bilhão, destinado a cofinanciar as ações de gestão, de proteção social básica e, em especial, de média e alta complexidade por meio de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) aos Fundos Municipais de Assistência Social (Fmas).
Nesse entendimento, a CNM lembra que o ano de 2019 conta com grave irregularidade na transferência dos recursos federais e há ainda a inclusão do agente estratégico “contingenciamento”, que agrava ainda mais a realidade dos Municípios, principal ente executor das políticas públicas. Essa ação retirou dos Municípios quase R$ 600 milhões, sendo que boa parte está na Proteção Social Básica (redução de 1,1 bilhão para apenas 800 milhões). O mesmo fato ocorreu com as ações de gestão, que proporcionalmente estão comprometidas com a queda do orçamento de R$ 80 milhões para R$ 20 milhões.
por arturrinaldi | 26 de setembro de 2019 | Outras
As inscrições para a XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais já estão abertas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) – uma das organizadoras do evento – recomenda a participação dos gestores municipais no evento, que ocorre entre 17 e 20 de março de 2020, no Centro de Convenções de Pernambuco, entre Recife e Olinda, no Brasil.
Com o tema Cidades Inovadoras para as Pessoas, a cúpula é promovida pela Federação Latino-americana de Cidades, Municípios e Associações de Governos Locais (Flacma), em parceria com a CNM, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e os governos estadual e municipais anfitriões. A 13ª edição do evento teve lançamento especial durante a programação da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril deste ano.
Segundo explicação disponível no site da Cúpula 2020, a inovação local inclui projetos, políticas, práticas, processos e modelos de negócios que contêm novos elementos e geram transformações para enfrentar os desafios existentes nos Municípios. Uma cidade inovadora é capaz de planejar e implantar ações diversas, a fim de promover uma melhor qualidade de vida para seus cidadãos, por meio de diferentes níveis de uso de tecnologia.
Diante disso, a conferência tem por objetivo debater a unidade continental a partir de acordos para o desenvolvimento local e a ação coordenada para a implementação de políticas públicas regionais. Incentivar e fortalecer a apropriação política, por parte dos governos locais, da agenda de inovação vinculada ao cotidiano das pessoas em seus territórios também fazem parte das intenções da agenda.
Oportunidade
São esperadas quatro mil pessoas de 24 países, entre autoridades políticas de todos os níveis de governo da América Latina e do Caribe. A CNM acredita que o evento é uma oportunidade única de troca de experiências, promoção de parcerias e negócios e interação entre o setor privado, a academia, as cidades e as organizações de sociedade civil, além da articulação entre atores-chave que serão capazes de promover reais mudanças nas gestões locais.
Além de incentivar a participação dos gestores locais no evento, a Confederação recomenda que a inscrição seja feita o quanto antes para melhor organização do evento e garantia de participação. A entidade municipalista nacional reforça, entre os destaques principais, o impacto positivo que a experiência promoverá na gestão municipal e na população regional, consequentemente. O evento promete deixar sólido legado local, nacional e internacional. As condições especiais de pagamento, até o fim de novembro, podem ser conferidas no site do evento. Mais informações pelo site ou pelo e-mail internacional@cnm.org.br.
por arturrinaldi | 26 de setembro de 2019 | Outras
O Departamento de Saúde da Família da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (Desf/Saps/MS) divulgou comunicado solicitando às unidades de saúde municipais com a versão de 32 bits do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) que migrem para a 64 bits, o quanto antes. A atualização do sistema viabiliza segurança, compatibilidade e novas funcionalidades oferecidas
Por meio da Nota Informativa (NI) 4/2019, publicada no dia 13 de setembro, o governo anunciou a descontinuidade do e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB) 32 bits e o fim do suporte técnico a essa arquitetura no prazo de 60 dias, a contar da data de divulgação da nota. Contudo, as orientações ocorrem a cada nova atualização dos sistemas da Estratégia e-SUS AB.
Criado para ser a modalidade eletrônica do Sistema Único de Saúde (SUS), e-SUS objetiva facilitar e contribuir com a organização do trabalho dos profissionais de saúde prestados à população. A nova versão deve contribuir para um novo cenário de maturidade dos Municípios em relação à informatização.
A migração do sistema se faz necessária por conta do avanço da Estratégia e-SUS AB, do estágio atual da implantação do PEC da evolução do sistema, que agregou novas funcionalidades e recursos tecnológicos. O Desf esclarece ainda:
a. atualmente, um dos requisitos para utilização do PEC é a exigência de um computador que possua memória RAM com, no mínimo, oito gigabytes de capacidade. Tal exigência só pode ser suprida na arquitetura de 64 bits; e
b. os novos computadores e servidores que estão sendo fabricados e disponibilizados no mercado atual não comportam mais a arquitetura 32 bits.
Foto: Conselho Regional de Medicina de Pernambuco
por arturrinaldi | 26 de setembro de 2019 | Outras
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, em análise em comissão especial da Câmara dos Deputados, foi destaque na reunião das frentes parlamentares em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB), do Pacto Federativo (FPPF) e dos Consórcios Públicos nesta quarta-feira, 25 de setembro.
Os deputados que participaram do encontro, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), ressaltaram a importância de aprovar a execução direta das emendas individuais, sem necessidade de convênio e intermediação de instituição financeira. Atualmente, a Caixa Econômica Federal é a intermediária e as taxas para gestão dos contratos chegam a 12%.
Eles também firmaram compromisso com outras matérias da pauta municipalista, como a PEC 98/2019, da cessão onerosa do pré-sal; o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que define quem são os tomadores de serviços e permite a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS); a Reforma Tributária; e o Projeto de Lei (PL) 10.887/18, da improbidade administrativa.
A inclusão da Frente dos Consórcios nas reuniões quinzenais também foi lembrada. “Agora começamos, juntos, a trazer os desafios dos consórcios e discutir com as frentes. Então fico muito feliz de a CNM ter nos acolhido e contem comigo”, destacou o presidente Geninho Zuliani (DEM-SP). Representantes de Municípios consorciados, que prestigiaram o lançamento da frente no Congresso na manhã desta quarta, também participaram do almoço.
Repasse das emendas
O presidente da FMB, Herculano Passos (MDB-SP), começou falando do principal tema a ser abordado e agradeceu a participação do presidente da comissão da PEC 48/2019, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e do relator, Aécio Neves (PSDB-MG). “Hoje teremos primeiro debate sobre a PEC da execução direta, aprovada no Senado, que está na Câmara e vai facilitar a chegada dos recursos aos Municípios”.
Segundo Bismarck, o colegiado montou um cronograma de trabalho com o governo federal, a Caixa Econômica e a Controladoria Geral da União (CGU), e a audiência pública da próxima semana será com os gestores municipais. “A maior questão da mediação da Caixa nos contratos de repasse não são nem os recursos que pagamos, mas a burocracia para execução das obras”, argumentou o presidente da comissão.
Apoio
Ele e o relator reconheceram as resistências à proposta e pediram articulação da CNM. Aécio Neves lembrou que a medida já foi tratada outras vezes no Parlamento e que a intenção é fazer com que os recursos destinados aos Municípios cheguem integralmente, de maneira célere e transparente. Segundo ele, será necessária legitimação da sociedade por meio da garantia de fiscalização efetiva sobre os repasse. A expectativa é que a PEC seja aprovada na Comissão até final de outubro ou início de novembro.
“Precisamos da representatividade e do apoio político e institucional da CNM e de todas as entidades. A gente só vai conseguir avançar nessa pauta com o apoio dos prefeitos”, ponderou Bismarck. “Estou em contato com o presidente Davi Alcolumbre, que também tem interesse na aprovação da matéria, para que, ainda neste ano, nós possamos aprová-la no plenário das duas Casas. Dessa forma, ano que vem, os repasses seriam feitos considerando as novas normas com a compreensão da sociedade brasileira da importância disso”, calculou Aécio.
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, defendeu que as transferências fundo a fundo não têm dificuldade de fiscalização por seguirem um processo simplificado e com menos intermediadores. “Quando as emendas parlamentares individuais não eram impositivas, o governo efetivava 22% delas. Quando viraram impositivas, caiu para 17%. E, quando efetiva, leva em média 36 meses para o processo ser concluído, em razão de várias dificuldades”, lamentou.
Antes de tratar dessa PEC, Aroldi pediu apoio às emendas apresentadas pela CNM na PEC 45/2019, da Reforma Tributária, e agradeceu a participação dos parlamentares e dos gestores na mobilização da semana passada. “O ISS e o 1% do FPM de setembro deverão ser pautados no plenário, como compromisso do presidente Rodrigo Maia, que nos prestigiou. Mas tenho receio das mudanças dos critérios de distribuição da cessão onerosa. Por causa do prazo, precisamos aprovar”, alertou. Segundo ele, o governo federal está finalizando proposta para compensar Municípios e Estados exportadores pela Lei Kandir com recursos do Fundo Social.
Fotos: Marco Melo e Amanda Martimon/Ag. CNM
por arturrinaldi | 3 de setembro de 2019 | Outras
O IBGE divulga hoje as estimativas das populações residentes nos 5.570 municípios brasileiros, com data de referência em 1º de julho de 2019. Estima-se que o Brasil tenha 210,1 milhões de habitantes e uma taxa de crescimento populacional de 0,79% ao ano, apresentando queda do crescimento quando comparado ao período 2017/2018, conforme a Projeção da População 2018.
O município de São Paulo continua sendo o mais populoso do país, com 12,25 milhões de habitantes, seguido pelo Rio de Janeiro (6,72 milhões de habitantes), Brasília (3,0 milhões) e Salvador (2,9 milhões). Juntos, os 17 municípios brasileiros com população superior a um milhão de pessoas somam 46,1 milhões de habitantes ou 21,9% da população do Brasil.
Serra da Saudade (MG) é o município brasileiro com a menor população, 781 habitantes, seguido de Borá (SP), com 837 habitantes, e Araguainha (MT), com 935 habitantes.
No ranking dos estados, os três mais populosos estão na região Sudeste, enquanto os cinco menos populosos estão na região Norte. O maior deles é São Paulo, com 45,9 milhões de habitantes, concentrando 21,9% da população do país. Roraima é o estado menos populoso, com 605,8 mil habitantes (0,3% da população total).
As estimativas populacionais municipais são um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União para o cálculo do Fundo de Participação de Estados e Municípios e são referência para vários indicadores sociais, econômicos e demográficos. Esta divulgação anual obedece ao artigo 102 da Lei nº 8.443/1992 e à Lei complementar nº 143/2013.
As populações dos municípios foram estimadas por procedimento matemático e são o resultado da distribuição das populações dos estados, projetadas por métodos demográficos, entre seus diversos munícipios. O método baseia-se na projeção da população estadual e na tendência de crescimento dos municípios, delineada pelas populações municipais captadas nos dois últimos Censos Demográficos (2000 e 2010) e ajustadas. As estimativas municipais também incorporam alterações de limites territoriais municipais ocorridas após 2010.
A tabela com a população estimada para cada município foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de hoje. A nota metodológica e as estimativas das populações para os 5.570 municípios brasileiros e para as 27 unidades da federação podem ser consultadas à direita.
Em 2019, pouco mais da metade da população brasileira (57,4% ou 120,7 milhões de habitantes) se concentra em apenas 5,8% dos municípios (324 municípios), que são aqueles com mais de 100 mil habitantes. Já os 48 municípios com mais de 500 mil habitantes concentram quase 1/3 da população (31,7%, ou 66,5 milhões de pessoas).
Por outro lado, na maior parte dos municípios (68,2%, ou 3.670 municípios), com até 20 mil pessoas, residem apenas 15,2% da população do país (32,0 milhões de pessoas).
Dos 17 munícipios com população superior a um milhão de habitantes, 14 são capitais estaduais. Esses municípios concentram 21,9% da população do País. O município de São Paulo continua sendo o mais populoso do país, com 12,25 milhões de habitantes, seguido pelo Rio de Janeiro (6,72 milhões), Brasília (3,0 milhões) e Salvador (2,9 milhões).
Excluindo-se as capitais, 25 municípios brasileiros possuem mais de 500 mil habitantes. Esses municípios estão nos estados de São Paulo (8), Rio de Janeiro (6), Minas Gerais (3), Pernambuco, Bahia, Santa Catarina, Goiás, Paraná, Pará, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.
Entre os municípios menos populosos, há 25 municípios com população inferior a 1.500 habitantes, sendo que três deles possuem população inferior a 1.000 habitantes. São eles: Serra da Saudade (MG) com 781 habitantes; Borá (SP), com 837 habitantes e Araguainha (MT), com 935 habitantes.
Considerando a composição das Regiões Metropolitanas de 31 de dezembro de 2018, a Região Metropolitana de São Paulo, em 1º de julho de 2019, é a mais populosa, com 21,7 milhões de habitantes, seguida da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (12,8 milhões de habitantes), da Região Metropolitana de Belo Horizonte (6,0 milhões de habitantes) e da Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE) do Distrito Federal e Entorno (4,6 milhões de habitantes).
As 28 Regiões Metropolitanas, RIDEs e Aglomerações Urbanas que superam 1 milhão de habitantes em 2019 somam 99,8 milhões de habitantes.
Reunidas, as 27 capitais superam os 50 milhões de habitantes, representando, em 2019, 23,86% da população total do País. A capital com maior taxa de crescimento geométrico no período 2018-2019 é estimada para Boa Vista, 6,35%, e, a menor, para Porto Alegre, com 0,32% de crescimento.
O crescimento populacional do total do país, medido pela taxa geométrica de crescimento, foi de 0,79% ao ano, exprimindo queda do crescimento quando comparado ao período 2017/2018, conforme Projeção da População 2018.
Dos 5.570 municípios do país, 28,6% apresentaram redução populacional. Aproximadamente metade (49,6%) dos municípios tiveram crescimento entre zero e 1% e apenas 4,8% (266 municípios) apresentaram crescimento igual ou superior a 2%.
O grupo de municípios com até 20 mil habitantes apresentou, proporcionalmente, o maior número de municípios com redução populacional. Já no grupo de municípios entre 100 mil e um milhão de habitantes, está presente a maior proporção de municípios com crescimento superior a 1% ao ano. Os municípios com mais de um milhão de habitantes concentram crescimento entre zero e 1% ao ano.
por arturrinaldi | 5 de agosto de 2019 | Outras
O Tribunal de Contas de Pernambuco se prepara para receber mais uma edição da Semana Arte TCE, que acontecerá no período de 6 a 8 de novembro, na sede da instituição. As inscrições para participar da feira de arte, artesanato e design poderão ser realizadas a partir de hoje (01) indo até o dia 31 de agosto, através do hotsite do evento (clique aqui).
Assim como no ano passado, a Semana Arte TCE vai abrir espaço para o trabalho de 70 expositores, com venda de artigos de produção própria, como bijuterias, cerâmica, couro, crochê, macramê, bordado, encadernação, escultura, madeira, moda, mosaico, papel machê, pintura (tela, cerâmica e tecido), sabonete e aromatizador artesanal e alimentos que não sejam de consumo imediato.
Os interessados em participar deverão preencher um formulário com informações pessoais e enviar as fotos dos produtos que desejam comercializar para avaliação de uma comissão organizadora. A lista dos nomes selecionados será divulgada em setembro.
por arturrinaldi | 5 de agosto de 2019 | Outras
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que a educação infantil terá acesso a mais recursos financeiros disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A autorização foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira, 2 de agosto, por meio da Portaria 20/2019 da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
O documento autoriza repasses de recursos para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). A medida já era prevista na Resolução 15/2013 do FNDE.
A Confederação ressalta que, para que os recursos sejam disponibilizados, os estabelecimentos devem estar em plena atividade e não podem ter sido contemplados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A entidade destaca ainda a importância desses repasses, mas alerta que os valores apenas amenizam o problema do financiamento. Portanto, vale destacar que a reivindicação por mais recursos federais para educação infantil é recorrente, principalmente em relação às creches – etapa mais cara da educação básica.
Acesse aqui a Portaria 20/2019 na íntegra.
por arturrinaldi | 12 de julho de 2019 | Outras
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a versão 2019.07.10.w do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). O material pode ser consultado no site da instituição. Entre as mudanças, destacam-se:
– Alteração de entendimento para comprovações relacionadas à obtenção da garantia da União (arts. 198 e 212 da CF/88 e art. 11 da LRF), em virtude de manifestação recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que ocasionou a descontinuidade da utilização da expressão “exercício fechado”;
– Alteração no procedimento de consulta relativa ao inciso IV, art. 5º da RSF n° 43/2001 (não violação dos acordos de refinanciamento com a União), com a exclusão da lista anteriormente publicada na seção Download de Arquivos do Manual (afeta o Pedido de Verificação de Limites – PVL-IF).
O MIP é mantido e atualizado pela STN, da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, para orientar Estados e Municípios sobre a correta instrução de pedidos para contratar operação de crédito e receber a garantia da União, entre outros. As versões anteriores do MIP também podem ser consultadas no site, digitando-se no campo “Etiqueta” a palavra “MIP” e clicando em “Pesquisar”.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo Fale conosco do Tesouro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais e contadores públicos sobre a importância do preenchimento correto das informações e atenção às atualizações do Manual.
por arturrinaldi | 26 de junho de 2019 | Outras
O texto base apresentado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), para o Projeto de Lei (PL) 1292/1995 e apensados – Nova Lei de Licitações – foi aprovado pelo plenário da Câmara nesta terça-feira, 25 de junho. A votação do substitutivo foi acordada pelos líderes da Casa, porém os parlamentares decidiram deixar a apreciação dos destaques para depois da análise de quatro projetos da pauta ambiental sobre desastres com barragens.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que, no ano passado, acompanhou as atividades da Comissão Especial que analisou a matéria, contribuindo com o relatório do ex-deputado João Arruda. Neste ano, ao chegar no plenário, sob relatoria do deputado Coutinho, o texto passou por modificações e a entidade manteve as articulações para manutenção dos pleitos da gestão local.
Entre as demandas do movimento municipalista, destacam-se a atualização das modalidades de licitação, inclusive dos valores limite, e a criação de um portal nacional de contratações públicas, que reunirá todas as licitações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com isso, espera-se mais agilidade e transparência nos procedimentos.
O texto ainda exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto, disciplina regras para as três esferas de governo e inverte as fases do processo licitatório: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Para se adequar às mudanças, haverá um período de transição de até dois anos.
Em suma, o PL objetiva modernizar a legislação e tornar mais transparentes as compras e obras públicas. Como os destaques têm relevância na versão final do texto, a CNM aguarda apreciação, que pode acontecer ainda nesta terça, para analisar o projeto e apresentar posicionamento.
por arturrinaldi | 5 de junho de 2019 | Outras
Em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta quarta-feira, 5, o Shopping Penha, localizado na zona leste de São Paulo, vai distribuir canudos de alumínio ao público. A ação vai ocorrer exclusivamente na praça de alimentação do complexo de vendas a partir das 12h. Quem estiver no local poderá aproveitar e levar o item que é uma alternativa ao acessório de plástico, que tem grande impacto no meio ambiente.
“A ideia é contribuir com a conscientização da população em assuntos referentes à preservação ambiental”, diz Débora Blanco, superintendente do Shopping Penha.
Na cidade de São Paulo, a Câmara de Vereadores aprovou em abril, em segunda votação, um projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares, padarias e hotéis. O projeto ainda aguarda aprovação (já prometida) do prefeito Bruno Covas. A ideia é ampliar ainda mais a restrição ao uso de plásticos no município.
Serviço
Distribuição de canudos de alumínio no Shopping Penha
Quando: quarta-feira, 5 de maio de 2019
Horário: a partir das 12h
Local: Praça de alimentação do Shopping Penha
Endereço: Rua Dr. João Ribeiro, 304 – Penha – São Paulo/SP
