LOA: Lei Orçamentária Anual;
QDD: Quadro de Detalhamento de Despesa;
LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias;
PPA: Plano Plurianual;
Ofício manifestando seu interesse em fazer parte do consórcio para ser referendado em Assembleia Ordinária.

O departamento jurídico então faz a análise dos documentos enviados pelo Município e faz uma minuta de Projeto de Lei para análise e encaminhamento para votação na Câmara Municipal de Vereadores. Após a aprovação e o referendo pela Assembleia do CONIAPE, o Município encaminha a Lei para formalização na Câmara e, quando de sua promulgação e publicação, procede à assinatura do contrato de rateio.