O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco editou a Resolução nº 34, de 09 de novembro de 2016, que dispõe de cadastramento, transferência de recursos e prestação de contas dos Consórcios Públicos. O objetivo da resolução é atuar de forma mais efetiva na área de Consórcios Públicos tendo em vista que os mesmos estão sujeitos à fiscalização contábil, financeira e operacional, igual aos municípios.
O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE é um dos 11 consórcios existentes em Pernambuco, que desde sua fundação tem se preocupado em cumprir os preceitos legais e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no que diz respeito as suas ações e recursos, como também na questão da transparência e prestação de contas, cumprindo assim todas as exigências estabelecidas pela Lei nº 11.107/2005 e as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, agora reunidas na Resolução 34/2016.
No site do CONIAPE é possível acessar o Portal da Transparência, Prestação de Contas, Relatórios, Licitações e Receitas, além de ações desenvolvidas pelo CONIAPE obedecendo assim a Resolução 34/2016.
