Legislação Consorcial

LEGISLAÇÃO CONSORCIAL

Legislações do consórcio

– ESTATUTO 2020

– Protocolo de Intenções Nº 207/2013 – Atualização

Legislações aplicáveis aos consórcios públicos

– CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 241

– LEI 11.107/2005

– DECRETO 6.017/2007

– Portaria 274/2016

– Procedimentos Contábeis (IPC)

– Manual de Receitas Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional

Outras normas aplicáveis aos consórcios públicos

– Lei Complementar 101/2000

– Lei Complementar 131/2009

– Lei 4.320/1964

– Lei 8.666/1993

– Lei 10.520/2002

– Lei 12.527/2011

– Decreto-Lei 5.452/1943

– Decreto 5.504/2005

Proposições no Congresso Nacional

– Projeto de Lei do Senado 196/2017 – Atribui responsabilidade exclusiva aos Consórcios Públicos pela sua atuação

– Projeto de Lei Do Senado 178/2014 – Admite a possibilidade de exclusão de membro inadimplente pelos entes consorciados

– PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46, de 2013 – Disciplina sobre Consórcios Públicos destinado à atuação exclusiva no âmbito do SUS

– PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 111, de 2015 – Estabelece diretrizes para a celebração de Consórcios Públicos para aquisição de máquinas perfuratrizes

– PLP 456/2009 – Garante preferência de financiamento aos municípios com população inferior a 50 habitantes e aos Consórcios Públicos

– PL 2.542/2015 – Limita as exigências legais de regularidade ao próprio Consórcio Público

– PL 2.543/2015 – Estabelece regime de contratação exclusiva pela CLT de Consórcio Público

– PL 730/2015 – Estabelece diretrizes para a celebração de Consórcios Públicos visando à aquisição de máquinas perfuratrizes

– PL 1.655/2011 – Altera a disposição sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação

– PL 1.950/2007 – Inclui os Consórcios Públicos de segurança pública como beneficiários dos recursos do FNS